> Art. 24. No âmbito de seus serviços, os provedores de produtos ou serviços direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles deverão garantir que usuários ou contas de crianças e de adolescentes de até 16 (dezesseis) anos de idade estejam vinculados ao usuário ou à conta de um de seus responsáveis legais.
So if I have it right, 'providers of products or services targeted at children and adolescents or likely access by them'.
What constitutes social media?
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Lei...
> DAS REDES SOCIAIS
> Art. 24. No âmbito de seus serviços, os provedores de produtos ou serviços direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles deverão garantir que usuários ou contas de crianças e de adolescentes de até 16 (dezesseis) anos de idade estejam vinculados ao usuário ou à conta de um de seus responsáveis legais.
So if I have it right, 'providers of products or services targeted at children and adolescents or likely access by them'.
And I've translated its definition of "likely access" here: https://news.ycombinator.com/item?id=47338260
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